PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 39/2021

Informações da matéria
Autor: ALEXANDRE GOMES DIÓGENES
Data: 10/12/2021
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Resumo
PROJETO DE LEI Nº 039, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021. DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII, DO ART. 19, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGA O ART. 2º. DA LEI 1.429/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
26/11/2021 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 36ª (Trigésima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) de 26 de Novembro de 2021 mais ORDEM DO DIA  APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  EM TRAMITAÇÃO   
03/12/2021 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 36ª (Trigésima Sexta) Legislatura (2021 - 2024), de 3 de Dezembro de 2021 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
10/12/2021 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 36ª (Trigésima Sexta) Legislatura (2021 - 2024), de 10 de Dezembro de 2021. mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  APROVADO   

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