Resumo
PROJETO DE LEI 016, DE 18 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 19/05/2023 | 13ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA de 19 de Maio de 2023 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/05/2023 | 14ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA de 26 de Maio de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 02/06/2023 | 015ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA, 2 de Junho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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