Resumo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.300/2016, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/04/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 14/04/2023 | 08ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA, de 14 de Abril de 2023 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/04/2023 | 09ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA, de 20 de Abril de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 28/04/2023 | 10ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA de 28 de Abril de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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