Resumo
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.529/21, DE 23 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CRIA E EXTINGUE CARGOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/02/2023 | 002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA de 24 de Fevereiro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 03/03/2023 | 03ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA, de 03 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 03/03/2023 | 03ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA, de 03 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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