Resumo
PROJETO DE LEI N.º 091, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A EMPRESA BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CNPJ 04.601.397/0001-28, COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DE TORRES 5G, E ADOTA PROVIDÊNCIAS.