Resumo
PROJETO DE LEI N.º 086, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
ESTABELECE A TAXA SOCIAL DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, REDEFINE O CÁLCULO DO VALOR DA TMRS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/08/2022 | 03ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 36ª (Trigésima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) de 26 de Agosto de 2022 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/09/2022 | 05ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 36ª (Trigésima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) de 9 de Setembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 09/09/2022 | 05ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 36ª (Trigésima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) de 9 de Setembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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