PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 79/2022

Informações da matéria
Autor: ALEXANDRE GOMES DIÓGENES
Data: 19/07/2022
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Resumo
PROJETO DE LEI N.º 079, DE 19 DE JULHO DE 2022. ALTERA A LEI N.º 840 DE 2005, ACRESCENTANDO O ARTIGO 35-A E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
29/07/2022 001ª (Primeira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA do 2.º Período Legislativo de 29 de Julho de 2022 mais ORDEM DO DIA APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO
05/08/2022 01ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 36ª (Trigésima Sexta) Legislatura do 2º Período, de 5 de Agosto de 2022. mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO APROVADO
05/08/2022 01ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 36ª (Trigésima Sexta) Legislatura do 2º Período, de 5 de Agosto de 2022. mais ORDEM DO DIA 2ª VOTAÇÃO APROVADO

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