Resumo
PROJETO DE LEI N.º 079, DE 19 DE JULHO DE 2022.
ALTERA A LEI N.º 840 DE 2005, ACRESCENTANDO O ARTIGO 35-A E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/07/2022 | 001ª (Primeira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA do 2.º Período Legislativo de 29 de Julho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/08/2022 | 01ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 36ª (Trigésima Sexta) Legislatura do 2º Período, de 5 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 05/08/2022 | 01ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 36ª (Trigésima Sexta) Legislatura do 2º Período, de 5 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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