Resumo
PROJETO DE LEI Nº 029/2021, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINAR DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR, DE CONTRIBUIÇÃO DE ENTIDADE SOCIAL QUE O SERVIDOR INTEGRA, MEDIANTE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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24/09/2021 | 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da 36ª (Trigésima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) de 24 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
22/10/2021 | 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 36ª (Trigésima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) de 22 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
29/10/2021 | 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 36ª (Trigésima Sexta) Legislatura (2021 - 2024), de 29 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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