Resumo
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
ESTABELECE O CONCEITO BAIXO RISCO PARA FINS DE DISPENSA DE EXIGÊNCIA DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO PARA OPERAÇÃO OU FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 3.º, INCISO I, DA LEI FEDERAL DE N.º 13.874/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, ESTABELECE OS CONCEITOS DE ATIVIDADES DE MÉDIO E ALTO RISCO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/11/2019 | PROTOCOLO DE RECEBIMENTO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 22/11/2019 | 107ª (Centésima Sétima) Sessão Ordinária do 2ª Período Legislativo da 3ª Sessão Legislativa da 35ª (Trigésima Quinta) Legislatura mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/11/2019 | 108ª (Centésima oitava ) Sessão Ordinária do 2ª Período Legislativo da 3ª Sessão Legislativa da 35ª (Trigésima Quinta) Legislatura mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | RETIRADO DE PAUTA | |
| 06/12/2019 | 109ª (Centésima Nona) Sessão Ordinária do 2ª Período Legislativo da 3ª Sessão Legislativa da 35ª (Trigésima Quinta) Legislatura mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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