VEM REQUERER QUE., APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO ILMO. SECRETÁRIO DA CIDADE E INFRAESTRUTURA – SEINFRA – SR. GERALDO TARGINO DA SILVA, SOLICITANDO A SINALIZAÇÃO DE TODOS OS LOCAIS QUE ESTÃO REALIZANDO OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL.

VEM REQUERER AO SR. PRESIDENTE FRANCISCO VITELBINO BARBOSA NUNES, QUE APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, POSSA DESPACHAR A PROPOSIÇÃO DE EMENDA ADITIVA, AO PROJETO DE LEI N° 028 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 – CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DO SAAE – JAGUARIBE-CE, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA SER DISTRIBUÍDA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, PARA FORMULAR PARECER SOBRE SUA LEGALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, A FIM DE GARANTIR A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO EM EPÍGRAFE, CONFORME EMENDA EM ANEXO.

PROJETO DE LEI Nº 025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
ESTABELECE O CONCEITO BAIXO RISCO PARA FINS DE DISPENSA DE EXIGÊNCIA DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO PARA OPERAÇÃO OU FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 3.º, INCISO I, DA LEI FEDERAL DE N.º 13.874/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, ESTABELECE OS CONCEITOS DE ATIVIDADES DE MÉDIO E ALTO RISCO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ.

PROJETO DE LEI Nº 026, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE 30-C, DA QUADRA “ I ”, COM ÁREA 2.501,12 M² NO DISTRITO INDUSTRIAL DE JAGUARIBE/CE, A EMPRESA METALÚRGICA CALLIXTO – ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 029, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.