Resumo
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/07/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 04/08/2023 | 01ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA do segundo Período Legislativo, em 4 de Agosto de 2023 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/08/2023 | 02ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA do 2.º Período Legislativo, de 11 de Agosto de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 18/08/2023 | 03ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA do 2.º Período Legislativo, de 18 de Agosto de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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