Resumo
VEM REQUERER AO SR. PRESIDENTE FRANCISCO VITELBINO BARBOSA NUNES, QUE APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, POSSA DESPACHAR A PROPOSIÇÃO DE EMENDA ADITIVA, AO PROJETO DE LEI N° 028 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 – CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DO SAAE – JAGUARIBE-CE, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA SER DISTRIBUÍDA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, PARA FORMULAR PARECER SOBRE SUA LEGALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, A FIM DE GARANTIR A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO EM EPÍGRAFE, CONFORME EMENDA EM ANEXO.