PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 14/2019

Informações da matéria
Autor: JOSÉ ABNER NOGUEIRA DIÓGENES PINHEIRO
Data: 12/06/2019
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Resumo
PROJETO DE LEI N.º 014/2019, DE 06 DE JUNHO DE 2019 CRIA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
12/06/2019     PROTOCOLO DE RECEBIMENTO  EM TRAMITAÇÃO   
14/06/2019 90ª (Nonagésima) Sessão Ordinária do 1ª Período Legislativo da 3ª Sessão Legislativa da 35ª (Trigésima Quinta) Legislatura mais ORDEM DO DIA  APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  EM TRAMITAÇÃO   
19/06/2019 91ª (Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária do 1ª Período Legislativo da 3ª Sessão Legislativa da 35ª (Trigésima Quinta) Legislatura mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
28/06/2019 92ª (Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária do 1ª Período Legislativo da 3ª Sessão Legislativa da 35ª (Trigésima Quinta) Legislatura mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  APROVADO   

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