Resumo
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2.º E INCISO I, DO ART.3.º DA LEI N.º 1.517/2020, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/03/2023 | 05ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA de 17 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/03/2023 | 06ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA de 24 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 31/03/2023 | 07ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA de 31 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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