Resumo
REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V, DA LEI N.º 840/2005, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/03/2023 | 05ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA de 17 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/03/2023 | 06ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA de 24 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 27/03/2023 | 001ª (Primeira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA de 27 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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