Resumo
PROJETO DE LEI N.º 100, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020 DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/12/2022 | 002ª (Segunda) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA do 2.º Período Legislativo, de 28 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/12/2022 | 002ª (Segunda) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA do 2.º Período Legislativo, de 28 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 28/12/2022 | 002ª (Segunda) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA do 2.º Período Legislativo, de 28 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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