Resumo
PROJETO DE LEI Nº 050, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
INSTITUI REFIS REFERENTE ÀS MULTAS DO DEMUTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/12/2021 | 5ª (Quinta) Sessão Extra-Ordinária, de 30 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 30/12/2021 | 5ª (Quinta) Sessão Extra-Ordinária, de 30 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 30/12/2021 | 5ª (Quinta) Sessão Extra-Ordinária, de 30 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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