PROJETO DE LEI Nº 049, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, COMPREENDIDO DOS DOCENTES, PROFISSIONAIS NO EXERCÍCIO DE FUNÇOES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO À DOCÊNCIA, DE DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO, E PROFISSIONAIS DE FUNÇÕES DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO OU OPERACIONAL, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS REDES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA DA LEI 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTOU A LEI 14.113, 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

PROJETO DE LEI Nº 049, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, COMPREENDIDO DOS DOCENTES, PROFISSIONAIS NO EXERCÍCIO DE FUNÇOES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO À DOCÊNCIA, DE DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO, E PROFISSIONAIS DE FUNÇÕES DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO OU OPERACIONAL, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS REDES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA DA LEI 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTOU A LEI 14.113, 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

PROJETO DE LEI Nº 049, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, COMPREENDIDO DOS DOCENTES, PROFISSIONAIS NO EXERCÍCIO DE FUNÇOES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO À DOCÊNCIA, DE DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO, E PROFISSIONAIS DE FUNÇÕES DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO OU OPERACIONAL, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS REDES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA DA LEI 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTOU A LEI 14.113, 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

PROJETO DE LEI Nº 050, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
INSTITUI REFIS REFERENTE ÀS MULTAS DO DEMUTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 050, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
INSTITUI REFIS REFERENTE ÀS MULTAS DO DEMUTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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INSTITUI REFIS REFERENTE ÀS MULTAS DO DEMUTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.