Resumo
PROJETO DE LEI N.º 051/2022, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, PARA A COBERTURA DE DESPESAS COM ABONO ( RATEIO ) DAS SOBRAS DO FUNDEB, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 212-A, INCISO XI, LEI FEDERAL N.º 14113/2020, ARTIGO 26, ALTERADA PELA LEI FEDERAL N.º 14.276 /2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/01/2022 | 01ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária da 36ª (Trigésima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) de 28 de Janeiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/01/2022 | 01ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária da 36ª (Trigésima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) de 28 de Janeiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 28/01/2022 | 01ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária da 36ª (Trigésima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) de 28 de Janeiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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