Resumo
PROJETO DE LEI Nº 047, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
INSTITUI REFIS REFERENTE ÀS MULTAS DO DEMUTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/12/2021 | 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 36ª (Trigésima Sexta) Legislatura (2021 - 2024), de 3 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
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