Resumo
DISPÕE QUE EM LOCAIS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO, SEJAM MANTIDOS AFIXADOS CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA MANOBRA DE HEIMLICH, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/08/2021 | 3ª (Terceira) Sessão Ordinária da 36ª (Trigésima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) de 27 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/09/2021 | 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da 36ª (Trigésima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) de 17 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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