PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 04/2021

Informações da matéria
Autor: Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento
Data: 15/07/2021
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Resumo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 004, DE 21 DE JUNHO DE 2021. DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, REFERENTE ÀS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, PROCESSO TCE/CE N. 10141 / 2018-9.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
13/07/2021 2ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária da 36 ( trigésima sexta ) Legislatura ( 2021 - 2024 ), de 13 de Julho de 2021 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
13/07/2021 2ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária da 36 ( trigésima sexta ) Legislatura ( 2021 - 2024 ), de 13 de Julho de 2021 mais ORDEM DO DIA  APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  EM TRAMITAÇÃO   
15/07/2021 3ª (Terceira) Sessão Extra-Ordinária da 36 ( trigésima sexta ) Legislatura ( 2021 - 2024 ), de 15 de Julho de 2021 mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  APROVADO   
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