Resumo
VEM REQUERER QUE., APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO ILMO. SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SR. VALNEI PEIXOTO SILVA, SOLICITANDO A REESTRUTURAÇÃO E REVISÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, LEI ORGÂNICA E PCC DO MAGISTÉRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/04/2019 | 82ª (Octogésima Segunda) Sessão Ordinária do 1ª Período Legislativo da 3ª Sessão Legislativa da 35ª (Trigésima Quinta) Legislatura mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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