Informações da matéria

Data: 29/11/2023

Autor: ALEXANDRE GOMES DIÓGENES

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 1.º; DO ART. 2.º, INCISO I, ALÍNEA “A” E DO § 1.º, DO ART. 2.º, DA LEI MUNICIPAL 1.650, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 08/12/2023

Sessão: 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

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