Informações da matéria

Data: 26/10/2023

Autor: MESA DIRETORA

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 1.º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, QUANTO À NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 10/11/2023

Sessão: 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

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