INSTITUI E DEFINE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA “MENSTRUAÇÃO SEM TABU” DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE MENSTRUAÇÃO E A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE -CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.
27/08/2021
NAYANA LIMA SANTOS e ÉDIVA MARIA DIÓGENES BRAGA SANTIAGO
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 25/2021
EM TRAMITAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 025/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE ELEMENTO DE DESPESA NECESSÁRIO À ADEQUADA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/09/2021
ALEXANDRE GOMES DIÓGENES
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