Resumo
PROJETO DE LEI N.º 063, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
DISCIPLINA O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/04/2022 | 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da 36ª (Trigésima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) de 8 de Abril de 2022 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 08/04/2022 | 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da 36ª (Trigésima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) de 8 de Abril de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 08/04/2022 | 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da 36ª (Trigésima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) de 8 de Abril de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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