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– O PLANO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE; – O CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL, A PROTEÇÃO DA VIDA HUMANA E A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS; – A POLÍTICA E O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E A LEGISLAÇÃO DE DEFESA AMBIENTAL; IV – OS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, A FLORA, A FAUNA, A EDAFOLOGIA E A DESERTIFICAÇÃO; -PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INCENTIVO ÀS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, PESQUEIRAS, CRIAÇÃO DE ABELHAS, HORTIFRUTIGRANJEIRAS E AMBIENTALISTAS; - A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, INCENTIVANDO A SUA REDUÇÃO, O REAPROVEITAMENTO E A RECICLAGEM, INCLUSIVE MONITORANDO OS ATERROS SANITÁRIOS EXISTENTES; – APROVAR PREVIAMENTE TODOS OS PROJETOS URBANOS A SEREM EXECUTADOS NO MUNICÍPIO E ENQUADRÁ-LOS, SE FOR O CASO, ÀS NORMAS AMBIENTAIS VIGENTES; – FISCALIZAR, ACOMPANHAR E OPINAR SOBRE TODAS AS LICENÇAS AMBIENTAIS ( PRÉVIA DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO ) EXPEDIDAS PELO PODER EXECUTIVO; - AS PROPOSIÇÕES QUE VISEM AO CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL, EM TODOS OS SEUS ASPECTOS, À PROTEÇÃO DA VIDA HUMANA E À PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS; – OUTROS ASSUNTOS QUE, POR SUA NATUREZA, EXIJAM SEU PRONUNCIAMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO. COMPETE AINDA A ESTA COMISSÃO PROMOVER ESTUDOS E PROPOR MEDIDAS PREVENTIVAS QUE POSSAM MELHORAR A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE.