Informações da comissão
Descrição: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

PRESIDENTE: RICARDO BRUNO DIÓGENES SOUSA

RELATOR: JOSÉ VALDI VIEIRA

VICE-PRESIDENTE: NAYANA LIMA SANTOS

Tipo: PERMANENTE
Mais informações
- A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; – O PLANO PLURIANUAL; – A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO; – OS PLANOS E PROGRAMAS MUNICIPAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 108 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE; – A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA, MEDIANTE O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ; – A FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES; – OS PROJETOS DE LEI QUE CRIEM, MODIFIQUEM OU EXTINGAM CARGOS PÚBLICOS E FIXEM OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS; – AS PROPOSIÇÕES REFERENTES A MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS, E AS QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE ALTEREM A DESPESA OU A RECEITA DO MUNICÍPIO, ACARRETEM ENCARGOS AO ERÁRIO MUNICIPAL OU INTERESSEM AO CRÉDITO PÚBLICO. § 1.º COMPETE TAMBÉM À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOLICITAR À AUTORIDADE RESPONSÁVEL, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS DIANTE DE INDÍCIOS DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS, AINDA QUE SOB A FORMA DE INVESTIMENTOS NÃO PROGRAMADOS OU DE SUBSÍDIOS NÃO APROVADOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 39 E PARÁGRAFOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE. § 2.º COMPETE AINDA A ESTA COMISSÃO SUGERIR OU EFETUAR AS MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS NAS PROPOSIÇÕES ESPECIFICADAS NOS INCISOS I, II E III DESTE ARTIGO, BEM COMO EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS QUE LHE FOREM APRESENTADAS.
Informações das matérias
Matéria Ementa Data Ação
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 04/2021 Projeto de Decreto Legislativo n.º 004, de 21 de junho de 2021. Dispõe sobre a Rejeição do Parecer Emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, referente às Contas de Governo do Município de Jaguaribe do Exercício Financeiro de 2013, Processo TCE/CE N. 10141 / 2018-9. 15/07/2021  

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