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– OPINAR SOBRE O ASPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL, JURÍDICO, REGIMENTAL E DE TÉCNICA LEGISLATIVA DE TODOS OS PROJETOS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, DE LEI, DE DECRETO LEGISLATIVO E DE RESOLUÇÃO, E DE EMENDAS E DE SUBEMENDAS OU SUBSTITUTIVOS, PARA EFEITO DE ADMISSIBILIDADE E TRAMITAÇÃO. – EMITIR PARECERES SOBRE RECURSOS INTERPOSTOS ÀS DECISÕES DA PRESIDÊNCIA; – APRECIAR ASSUNTOS DE NATUREZA JURÍDICA OU CONSTITUCIONAL QUE SEJAM SUBMETIDOS A SEU EXAME, PELO PRESIDENTE, DE OFÍCIO OU POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO; – APRESENTAR AO PLENÁRIO A REDAÇÃO DO VENCIDO; – DAR PARECER E APRESENTAR PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS REFERENDANDO CONVÊNIOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO; – APRESENTAR AO PLENÁRIO REDAÇÃO QUANTO AO ASPECTO GRAMATICAL E LÓGICO DE TODAS AS PROPOSIÇÕES SUBMETIDAS A SUA APRECIAÇÃO, POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO. CONCLUINDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE QUALQUER PROPOSIÇÃO, ESTA SERÁ DEVOLVIDA A PRESIDÊNCIA DA CASA PARA QUE A MESMA SEJA DEVOLVIDA AO PODER EXECUTIVO. – CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS E OUTORGA DE HONRARIAS, PRÊMIOS OU HOMENAGENS A PESSOAS QUE RECONHECIDAMENTE TENHAM PRESTADO DIRETA OU INDIRETAMENTE RELEVANTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, COM POSTERIOR APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO, ATRAVÉS DE VOTO SECRETO. – DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS;