RECONHECE O WHEELING COMO PRÁTICA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, BEM COMO OUTRAS MANOBRAS E ACROBACIAS COM MOTOCICLETA EM SOLO, DESDE QUE PRATICADAS EM ÁREA AUTORIZADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO COM CIRCUNSCRIÇÃO SOBRE A VIA.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART.54 DA LEI MUNICIPAL 1.529/2021, REDEFINE REMUNERAÇÃO BASE DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO E DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR DO DEMUTRAN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.