Descrição
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENLOS PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÔES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N" 14.133 DE 1.º DE ABRIL DE 2021. AOS LICITANTES E CONTRATADOS PELAS INTIAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRATICADAS CONTRA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.