Descrição
REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO. PROCEDIMENTO AUXILIAR PREVISTO DO ART. 82 AO ART. 86 DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021. QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.