Descrição
REGULAMENTA O PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÔES ADVINDAS DA LEI Nº 14.133. DE 1.º DE ABRIL DE 2021. QUE DISPÔE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.