Descrição
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE MANILESTAÇÃO DE INLERESSE. PROCEDIMENTO AUXILIAR PREVISTO NO ART. 8L DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021. QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.