Descrição
REGULAMENTA A GOVERNANÇA NAS CONTRAÇÕES PÚBLICAS NOS TERMOS DA LEI N.º 14.133. DE 1.º DE ABRIL DE 2021. QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.