Descrição
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE GESTÃO E ÍISCALIZAÇÃO. E RECEBIMENTOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO DOS CONTRATOS FIRMADOS NOS TERMOS DA LEI N" 14.133. DE 1º DE ABRIL DE 2021. QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.