Descrição
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 126, INCISO III ,BEM COMO O ARTIGO 127 E SEU § 1.º DO REGIMENTO INTERNO, CONVOCA OS SENHORES VEREADORES, COM ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, PARA A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE OCORRERA NO DIA 28 DE JANEIRO DE 2022, ÀS 09H:00MIN, NO PLENÁRIO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE DELIBERAR ACERCA DAS SEGUINTES MATÉRIAS: 1-PROJETO DE LEI Nº 051/2022 DE 25 DE JANEIRO DE 2022- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, PARA A COBERTURA DE DESPESAS COM ABONO (RATEIO) DAS SOBRAS DO FUNDEB, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 212-A , INCISO XI, LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, ARTIGO 26, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.276/ 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2- PROJETO DE LEI N° 052/2022 DE 25 DE JANEIRO DE 2022- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5° INCISO I DA LEI MUNICIPAL N° 1.558/2021- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022.