Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, UM TERRENO URBANO, AO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA SEDE DO DISTRITO DE NOVA FLORESTA, NESTE MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.