Descrição
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, ARTIGO 2º, INCISO IV, VII, VIII E XVI, ARTIGO 3º, ARTIGO 4º, PARÁGRAFOS §1º, §2º, ARTIGO 6º E ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL DE N.º 1.398/2018, DE 19 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.