Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CRIADO PELA LEI Nº 11.977/2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.962/2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 484/2019 DO MC/MF E DEMAIS NORMATIVOS APLICÁVEIS