LEI MUNICIPAL - 1446/2019

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Informações da lei municipal
Data: 31/05/2019
Número: 1446
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
CONFERE A CONDIÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSCS A PESSOAS JURÍDICAS ATUANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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