Descrição
DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICO PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA LIMITAR A POSSIBILIDADE DE INTERRUPCÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR.