Descrição
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.380/2017 DE 04 DE JULHO DE 2017, EM SEUS PARÁGRAFOS 8º E 10º DO ARTIGO 3º LEI 1.380/2017 DE 04 DE JULHO DE 2017, QUE POR SUA VEZ ALTEROU A REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 840/2005, DE 05 DE DEZEMBRO DE 205, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS