Descrição
INSTITUI O ESTATUDO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, NA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006