Descrição
CRIA O INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL COMPLEMENTAR, EXCLUSIVAMENTE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, QUE ATUAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE, FICANDO CONDICIONADO AO REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E AO DESEMPENHO INDIVIDUAL DE CADA ACS, ALTERANDO ART. 1º DA LEI Nº 742/2001