Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR NO ÂMBITO DESTA MUNICIPALIDADE, PARCERIA PÚBLICO PRIVADA, POR MEIO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS