Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OS CARGOS COMISSIONADOS DE CHEFE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIO, QUE ATUARÁ JUNTO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, QUE SERÁ VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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