Descrição
ACRESCENTA O ART. 7º NA LEI 850, DE 30 DE MARÇO DE 2006, O ART. 6º NA LEI 875, DE 19 DE JANEIRO DE 2007 E O ART. 4º NA LEI 906, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008, ALTERA E REDEFINE GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS