Descrição
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - PCG, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBE, PROCESSO N° 12486/2018-9, CONFORME PARECER PRÉVIO PELA SUA APROVAÇÃO, EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARA - TCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.